CORONAVÍRUS Atendimento Presencial. Suspensão

O Prefeito do Município de São Paulo, por meio do Decreto n° 59.298/2020 (DOM de 24.03.2020), suspende, no período de 24.03.2020 até 07.04.2020, o atendimento presencial realizado nos estabelecimentos comerciais de bens e mercadorias, atacadistas, varejistas e ambulantes, e prestadores de serviço em funcionamento no Município de São Paulo, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19.

Frisa-se que a suspensão não se aplica:

a) as atividades internas dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço;

b) a realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares e os serviços de entrega de mercadorias (delivery).

Fica permitido, ainda, o funcionamento dos estabelecimentos cujas atividades essenciais encontram-se listadas no Anexo Único deste decreto.

Anteriormente, tais disposições haviam sido publicadas por meio do Decreto n° 59.285/2020, ora revogado (vide Econet Express 84/2020).

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